Você sabe o que estabelece a Lei 13.709/18? Quais são as mudanças referentes à nova Lei Geral de Proteção de Dados?

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está fundamentada nos direitos de liberdade e de privacidade. A Lei 13.709/18 altera a Lei 12.965 de 2014 (o Marco Civil da Internet), foi sancionada em agosto de 2018 pela Presidência da República, mas só entrará em vigor em fevereiro de 2020. No entanto, as empresas necessitam começar a entender a nova lei e se adequarem às mudanças.

O que muda com a Lei 13.709/18?

A LGPD desenvolveu uma regulamentação para a utilização, proteção e transferência de dados pessoais em nosso país, nos âmbitos privados e públicos. Além disso, determinou quem são os envolvidos, suas funções e penalidades no âmbito civil.

A regulamentação considera como dado pessoal qualquer informação que reconheça determinado indivíduo natural e tratamento utilizado em algum procedimento realizado com dados pessoais (CPF e RG, por exemplo) no território nacional. Sendo assim, a LGPD passa a solicitar a permissão do usuário para realizar esta ação.

Os cidadãos poderão compreender com mais facilidade como as empresas lidam com os dados pessoais. Além disso, terão direito à revogação, portabilidade e retificação dos dados. Caberá às empresas a responsabilidade de conceder essas informações de forma transparente e simples.

As empresas necessitarão informar a razão da coleta de dados e de que forma esses dados serão empregados. Mas se o procedimento não for permitido pelo usuário, o cadastro não poderá ser realizado.

Caso alguma empresa descumpra a lei, a ANDP poderá optar pela aplicação de advertências e multas, que poderão variar em torno de 2% do faturamento da empresa, podendo chegar a multa de R$ 50 milhões por infração.

As empresas necessitarão investir em cibersegurança e implementar sistemas que sirvam para detectar e remediar violações de dados pessoais, além de servir como forma de prevenção.

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